Deputados entram na justiça para suspender reajuste no pedágio na BR-163

Deputados estaduais decidiram  ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia. A decisão foi tomada pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, em reunião na manhã desta quinta-feira na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento, na condição de amicus curiae”, destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.

Também fazem parte do grupo de trabalho os deputados Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).  Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.

A relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos: a Rota do Pantanal (de Campo Grande à divisa com Mato Grosso) e a Rota do Tuiuiu (de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo).

 (Foto:Luciana Nassar/ALEMS)

Encaminhamentos - Na sessão ordinária, Junior Mochi fez a leitura das deliberações da comissão. “Considerando que o processo de repactuação ou relicitação o contrato de concessão está paralisado no TCU há sete meses e, tendo em vista o recente aumento nos pedágios, o qual consideramos um desrespeito à população, devido à situação precária da rodovia”.

O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), solicitou que sejam providenciados requerimentos em nome da Casa. “Com relação a medida judicial, vamos fazer a ação com todos os deputados que queiram assinar. Sobre a intervenção, como amicus curiae, para interceder no processo administrativo do TCU, solicito que sejam realizados requerimentos, como, por exemplo, pedindo cronogramas, prazos, objetos da repactuação e a operação dos redutores de velocidade”, disse.

Pedrossian, Hashioka e Mara ressaltaram a necessidade de participar do processo administrativo no TCU, uma vez que a situação traz insegurança aos usuários da rodovia e a Assembleia tem competência para defender os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.  

CCRMS Via - Questionada sobre a iniciativa dos deputados, A CCR MSVia  se manifestou por meio de nota, que está publicada abaixo na íntegra:

“A CCR MSVia informa que não foi notificada judicialmente sobre o assunto, e que o reajuste da tarifa foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de publicação no Diário Oficial da União, no último dia 13 de Junho. A Concessionária segue determinação da Agência Reguladora.”

(Com informações da assessoria de imprensa da ALEMS)