Os vereadores de Dourados aprovaram, no começo da noite desta segunda-feira, além do aumento dos atuais R$ 8 mil para R$ 12,3 mil, o valor da CEAP, a chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar de cada um dos 21 legisladores do Município, a criação de mais seis cargos de assessoramento técnico. Com isso, o limite prudencial máximo permitido de comprometimento com a folha salarial, de 95%, chegou a 94,88%.  

Consultada pela Mesa Diretora da Casa, que submeteu a votação ao regime de urgência especial, ou seja, em uma única votação, sem questionamentos, com efeitos imediatos a partir da aprovação, a Procuradoria Jurídica da Câmara opinou no sentido de que “o impacto financeiro mantém a despesa com pessoal dentro dos limites legais e prudenciais”.  

Assim, a partir deste mês cada vereador terá direito a usufruir, além do subsidio mensal de  R$ 17.387,32, mais R$ 12,3 mil na rubrica CEAP, que, entre outras vantagens, permite gastos com hospedagem, deslocamento, materiais de escritório, divulgação da atividade parlamentar (incluindo redes sociais e sites), consultorias, locação de imóveis e veículos. 

MAIS CARGOS  

O projeto de lei complementar 017/2025, também aprovado com 19 votos favoráveis e uma ausência (do vereador Prates), assim como o aumento da verba para o exercício parlamentar, criou um cargo de Mestre de Cerimônias (Função DAS-6), dois cargos de Assessor Técnico II (Função DAS-5) e mais três cargos de Assessor Técnico III (Função DAS-6), elevando a folha de pagamento em mais R$ 26.717,29 mensais, o que corresponde a um acréscimo anual de R$ 349.551,24 anualmente, conforme estudo de impacto financeiro que acompanhou o projeto, embora não discutido em plenário.  

A justificativa: garantir o cumprimento eficiente das competências institucionais diante da modernização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Dourados.